Termos de Uso

Versão 1.1, vigente a partir de 08/11/2026. Veja também a Política de Privacidade.

1. Quem somos e o que oferecemos

1.1. O Conforme Odonto (www.conformeodonto.com.br) é oferecido por Laiza Angela de Medeiros Nunes da Silva, CPF 055.016.857-52, com endereço em Praça Saenz Peña,45 sala 510 Tijuca CEP:20520-901 e contato pelo e-mail lpodontorj@gmail.com ("nós").

1.2. O Conforme Odonto é um sistema on-line que gera, a partir de um questionário, modelos da Série de Documentos de Boas Práticas de Funcionamento (SDBPF) para serviços odontológicos, com base na RDC Anvisa nº 1.002/2025: procedimentos operacionais padrão (POPs), planos, termos, capa, Lista Mestra e Termo de Ciência.

1.3. Os documentos são entregues em arquivos editáveis (Word) e em PDF, para download.

2. Cadastro e conta

2.1. Para usar o sistema é preciso criar uma conta com e-mail válido e senha. Você confirma o e-mail pelo link que enviamos.

2.2. Você é responsável por manter a senha em sigilo e pelas atividades feitas na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

2.3. Você declara ter pelo menos 18 anos, que as informações da clínica e dos responsáveis são verdadeiras e que tem autorização para informá-las.

3. Licença de uso

3.1. Cada compra dá direito a uma licença para uma clínica, válida por 12 meses a partir da ativação.

3.2. Ao ativar a licença, o nome fantasia, a razão social e o CNPJ (ou CPF) da clínica ficam fixos. A licença não pode ser transferida para outra clínica. Erros de digitação nesses dados podem ser corrigidos a pedido, pelo e-mail lpodontorj@gmail.com.

3.3. Durante a validade, você pode alterar as demais respostas (serviços, estrutura, responsáveis) e gerar e baixar os documentos quantas vezes precisar.

3.4. Os arquivos baixados continuam com você depois do fim da licença. O que deixa de ser possível é gerar novas versões no sistema. Uma nova compra renova a mesma clínica por mais 12 meses, somados ao prazo restante.

3.5. É proibido:

• usar uma licença para gerar documentos de outra clínica;
• revender, sublicenciar ou distribuir os documentos ou o conteúdo do sistema a terceiros, inclusive como modelos;
• compartilhar a conta com pessoas de fora da clínica licenciada;
• copiar, extrair em massa ou tentar acessar partes do sistema que não são oferecidas ao usuário.

3.6. O descumprimento destas regras permite suspender ou cancelar a licença, sem reembolso, após aviso por e-mail.

4. Preço e pagamento

4.1. O preço da licença é o exibido no site no momento da compra: R$ 147,00 à vista no Pix ou 12x de R$ 12,25 no cartão.

4.2. O pagamento é processado pelo Mercado Pago. Não recebemos nem guardamos dados de cartão. A licença fica disponível na conta assim que o Mercado Pago confirma o pagamento.

4.3. O comprovante de pagamento é emitido pelo Mercado Pago.

5. Arrependimento, reembolso e cancelamento

5.1. Você pode desistir da compra em até 7 dias contados do pagamento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, pedindo pelo e-mail lpodontorj@gmail.com. O valor é devolvido integralmente pelo mesmo meio de pagamento. Confirmamos o recebimento do pedido imediatamente, por e-mail.

5.2. Com o reembolso ou com a contestação do pagamento (estorno), a licença é cancelada automaticamente, e a geração de novos documentos fica bloqueada.

5.3. Após 7 dias, não há reembolso proporcional pelo tempo restante da licença, salvo falha do serviço que nos seja atribuível e que não seja resolvida em prazo razoável.

6. Responsabilidade técnica

6.1. Os documentos gerados são modelos baseados nas respostas informadas. Eles não substituem a avaliação do Responsável Técnico nem a da autoridade sanitária local.

6.2. Antes de usar os documentos, a clínica deve:

• revisar e adaptar o conteúdo à sua realidade (equipamentos, fluxos, fornecedores, equipe);
• obter a aprovação e a assinatura do Responsável Técnico e do Responsável Legal;
• treinar a equipe e manter os registros exigidos;
• conferir as exigências complementares do seu município e estado.

6.3. A implementação dos procedimentos e o cumprimento da legislação sanitária são de responsabilidade da clínica e dos seus responsáveis. Não garantimos a aprovação em inspeção nem a obtenção de licença sanitária.

6.4. Respondemos por falhas do sistema que nos sejam atribuíveis, como erro na geração dos arquivos. Não respondemos por sanções ou prejuízos decorrentes da falta de revisão, adaptação ou implementação dos documentos pela clínica. Quando o cliente for pessoa jurídica, a indenização fica limitada ao valor pago pela licença, como permite o art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor.

7. Propriedade intelectual

7.1. O sistema, os textos-base, a estrutura dos documentos e a marca Conforme Odonto pertencem à vendedora e são protegidos por lei.

7.2. A licença permite à clínica usar, editar e imprimir os documentos gerados para uso interno e para apresentação à vigilância sanitária. Não há cessão de direitos autorais.

7.3. Os dados e a logo enviados pela clínica continuam sendo da clínica.

8. Disponibilidade e alterações

8.1. Buscamos manter o sistema disponível 24 horas por dia, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de fornecedores. Recomendamos guardar cópia dos arquivos baixados.

8.2. Podemos atualizar os modelos de documentos para acompanhar mudanças na legislação. As novas versões ficam disponíveis para licenças ativas.

8.3. Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no site com pelo menos 15 dias de antecedência e não afetam licenças já pagas durante a sua validade.

9. Comunicações, lei e foro

9.1. As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado na conta. Dúvidas, pedidos e reclamações: lpodontorj@gmail.com.

9.2. Estes Termos seguem a lei brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

9.3. Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro /RJ. Quando o cliente for consumidor, prevalece o foro do seu domicílio.